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23 de outubro de 2021

Lei 1774/04 | Lei nº 1774 de 21 de dezembro de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Pomerode (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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INSTITUI DISCIPLINA DE ORIENTAÇÃO SOBRE DROGAS NA GRADE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DE POMERODE. Ver tópico (33 documentos)

MAGRIT KRUEGER, Prefeita Municipal de Pomerode, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada uma disciplina de Orientação Sobre Drogas que deverá integrar a grade curricular do Ensino Fundamental de Pomerode, a partir do ano letivo de 2005, com uma carga horária mínima de 48 minutos, por mês, para cada série, que será ministrada pelos professores da rede municipal ou pó convidados que tenham reconhecido conhecimento da matéria. Ver tópico

Art. 2º - As despesas geradas correrão por conta da orçamentária da Secretaria Municipal de Educação. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Pomerode, 21 de dezembro de 2004. MAGRIT KRUEGER

Prefeita Municipal

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