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17 de julho de 2019

Lei 2008/07 | Lei nº 2008 de 11 de setembro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Pomerode (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM POMERÂNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (73 documentos)

ÉRCIO KRIEK, Prefeito Municipal de Pomerode, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Contrato de Comodato com a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM POMERÂNIA, inscrita no CNPJ sob nº 04.318.620/0001-24, objetivando a cessão por parte do Município de Pomerode, de um imóvel contendo a área de 970,23m², sem edificações, situado na Rua Bruno Fritzke esquina com a Rua Augusto Schlüter e matriculado sob nº 4023 no Registro de Imóveis desta Comarca, na forma e condições constantes da Minuta do Contrato de Comodato, em anexo, que fica fazendo parte da presente Lei. Ver tópico (37 documentos)

Art. 2º - O presente Contrato de Comodato terá a vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser modificado através de Termo Aditivo, renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo entre as partes contratantes. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Pomerode, em 11 de setembro de 2007.

ÉRCIO KRIEK

Prefeito Municipal ROLF PORATH

Secretário de Administração e Fazenda CONTRATO DE COMODATO

Pelo presente instrumento particular de COMODATO, de um lado o MUNICÍPIO DE POMERODE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 83.102.251/0001-04, com sede à Rua XV de Novembro, nº 525 - Centro - em Pomerode - SC, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ÉRCIO KRIEK, doravante denominado simplesmente de COMODANTE, e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM POMERÂNIA, inscrita no CNPJ sob nº 04.318.620/0001-24, representada por seu Presidente, Sr. FRIDOLIN WOIDE, doravante denominado de COMODATÁRIA, resolvem de pleno e comum acordo, celebrar o presente CONTRATO DE COMODATO devidamente autorizado pela Lei nº 2008 de 11 de setembro de 2007, nos termos e condições adiante elencados:

1) O COMODANTE, é proprietário do IMÓVEL SITUADO À RUA BRUNO FRITZKE ESQUINA COM A RUA AUGUSTO SCHLÜTER, COM 970,23 M², SEM BENFEITORIAS, matriculado sob nº 4023 no Registro de Imóveis desta Comarca.

2) O COMODANTE cede este imóvel à COMODATÁRIA, para a implantação de uma área comunitária e de lazer dos moradores da região.

3) A COMODATÁRIA recebe o imóvel em COMODATO, devendo promover a sua utilização exclusivamente para a finalidade especificada na cláusula "2" deste instrumento.

4) As despesas de manutenção e conservação do imóvel, a partir da assinatura do presente instrumento, serão suportadas pela COMODATÁRIA.

5) Todas as benfeitorias a serem implantadas no imóvel objeto deste instrumento, pela COMODATÁRIA, integrarão o imóvel, e deverão ser previamente autorizadas e aprovadas pelo COMODANTE. Em caso de rescisão deste CONTRATO DE COMODATO a COMODATÁRIA não terá direito de retenção de qualquer benfeitoria realizada ou implantada no imóvel e nem mesmo direito a qualquer indenização.

6) A COMODATÁRIA deverá cientificar o COMODANTE de qualquer ato de turbação ou esbulho praticado no imóvel, na vigência deste contrato.

7) A COMODATÁRIA ficará totalmente responsável pela utilização do imóvel, e de toda e qualquer responsabilidade decorrente deste uso, seja civil, criminal ou de outra natureza.

8) O prazo do presente CONTRATO DE COMODATO é de 20 (vinte) anos, contados da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser renovado e prorrogado se houver interesse das partes, ficando vedado expressamente, a transferência dos direitos e obrigações ora pactuadas.

9) Em caso de rescisão antecipada do presente CONTRATO DE COMODATO, a parte interessada deverá notificar a outra com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente CONTRATO DE COMODATO em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Pomerode (SC), 11 de setembro de 2007. MUNICÍPIO DE POMERODE

Comodante

Sr. ÉRCIO KRIEK

Prefeito Municipal ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM POMERÂNIA

Comodatário Sr. FRIDOLIN WOIDE Presidente Testemunhas:

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